ATA DA NONA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 02-7-2013.
Aos dois dias do mês de
julho do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas,
foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Any Ortiz, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista,
Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os vereadores Alberto Kopittke, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Lourdes Sprenger, Luiza Neves,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Professor Garcia, Séfora Mota,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Á MESA, foram
encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/13 (Processo nº 1627/13),
de autoria da vereadora Any Ortiz; o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/13
(Processo nº 1296/13), de autoria do vereador Christopher Goulart; e o Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 001/13 e os Projeto de Lei do Legislativo nos
101, 122, 123, 124 e 172/13 (Processos nos 0471, 1172, 1319, 1320,
1323 e 1709/13, de autoria do vereador Clàudio Janta. Após, foi apregoado o
Memorando nº 022/13, de autoria do vereador João Carlos Nedel, deferido pelo
senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, hoje, na cerimônia de posse do Conselheiro Juarez Monteiro
Molinari no cargo de Conselheiro Presidente da AGERGS, em Porto Alegre. A
seguir, por solicitação do vereador Dr. Thiago, foi realizado um minuto de
silêncio em homenagem póstuma à senhora Doli Amaral Menezes Ferronato, mãe do
vereador Airto Ferronato, falecida no dia de hoje. Às dezesseis horas e doze
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião
conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e
quarenta minutos. Às dezessete horas, constatada a existência de quórum, foi iniciada
a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 238/13 (Processo nº 2083/13), por vinte e cinco votos SIM, em
votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado os
vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara
Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro
Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 220/13 (Processo nº 2003/13), por
vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio
Janta, tendo votado os vereadores Alberto
Kopittke, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João
Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario
Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 221/13 (Processo nº 2004/13), por
vinte e um votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador
Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Alberto
Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton,
Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga,
Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso
Flecha Negra e Waldir Canal e Não o vereador Clàudio Janta. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 222/13 (Processo nº 2005/13), por
vinte e quatro votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo
vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly,
Jussara Cony, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica
Leal, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha
Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não o vereador Clàudio Janta. Após, foi apregoado o Memorando nº
009/13, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, informando o não comparecimento
à presente Sessão, em função de sua participação em reunião ordinária da
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
227/13 (Processo nº 2024/13), por vinte e dois votos SIM, após ser discutido
pelos vereadores Valter Nagelstein e Reginaldo Pujol, em votação nominal
solicitada pelo vereador Dr. Thiago, tendo votado os vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely,
Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 229/13 (Processo nº 2026/13), por
vinte e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio
Janta, tendo votado os vereadores Alberto
Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio
Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista,
Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 233/13 (Processo nº 2047/13), por
vinte e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio
Janta, tendo votado os vereadores Alberto
Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Carlos
Nedel, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario
Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 234/13 (Processo nº 2056/13), por
vinte votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo vereador Reginaldo Pujol,
em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Fraga, tendo votado os
vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro,
Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 239/13 (Processo nº 2086/13), por
dezenove votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelos
vereadores Clàudio Janta e Mario Fraga, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton,
Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, Jussara Cony, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro,
Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e
Waldir Canal e Não o vereador Clàudio Janta. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei
do Legislativo nº 228/13 (Processo nº 2025/13), por quatorze votos SIM, três
votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador
Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Cassio
Trogildo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos
Nedel, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho
Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir
Canal, votado Não os vereadores Clàudio Janta e Delegado Cleiton e a vereadora
Jussara Cony e optado pela Abstenção os vereadores Alberto Kopittke e Engº
Comassetto. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 226/13
(Processo nº 2023/13), por vinte votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado
à votação pelos vereadores João Carlos Nedel, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº
Comassetto e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo vereador João
Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Alberto
Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga,
Mauro Pinheiro, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal e Não o vereador Clàudio Janta. Durante a Sessão, a vereadora Jussara
Cony e os vereadores Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol, Bernardino Vendruscolo e
Engº Comassetto manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Ainda, o senhor
Presidente registrou a presença, neste Plenário, da senhora Regina Perondi,
1ª Vice-Presidenta Nacional do PMDB Mulher. Às dezoito horas e trinta e sete minutos, o senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e
Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que
foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): É com muita tristeza que registramos o falecimento
da mãe do Ver. Airto Ferronato, Líder do Governo, motivo pelo qual faremos um
minuto de silêncio.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito aos Srs. Vereadores que se aproximem da
Mesa para que possamos organizar a votação desta tarde. (Pausa.)
Estão suspensos os trabalhos para uma Reunião
Conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h12min.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h40min): Estão reabertos os trabalhos.
Quero agradecer mais uma vez o Ver. Reginaldo Pujol
pela condução na Reunião Conjunta das Comissões.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 17 horas): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Registro a presença da Sra. Regina Perondi, 1ª Vice-Presidente
Nacional do PMDB Mulher, e Presidente do Diretório Estadual do Rio Grande do
Sul – PMDB Mulher. Obrigado pela sua presença nesta Casa.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2083/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/13, de autoria da Mesa Diretora, que
reajusta as retribuições remuneratórias dos servidores da Câmara Municipal de
Porto Alegre, data-base maio de 2013, em 8% (oito por cento), a contar de 1º de
maio de 2013.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Clàudio Janta: pela aprovação
do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 03-07-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 238/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.
Parabéns aos
servidores pela construção coletiva do Sindicato com a Diretoria Legislativa e
com a Diretoria-Geral.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2003/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/13, de autoria da Mesa Diretora, que
extingue 5 (cinco) cargos de Assessor Legislativo II e cria 5 (cinco) cargos de
Assessor Legislativo I no Quadro dos Cargos Efetivos, Serviço Administrativo,
constante no art. 9º da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece
o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto
Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral
Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 01-07-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 220/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 23 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2004/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera
de 13 (treze) para 14 (quatorze) o padrão de vencimento dos cargos de Médico no
Quadro dos Cargos Efetivos, Serviço de Saúde e Assistência, constante no art.
9º da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de
Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências –, e alterações posteriores.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral
Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 01-07-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 221/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e
01 voto NÃO.
A SRA. JUSSARA CONY: A esse Projeto, na
nossa Bancada, o Ver. João Derly e eu demos um Parecer favorável – em relação
aos médicos que nos atendem. Quero dizer agora, neste momento, que é o momento
da votação, que vou propor à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, através de
nosso Presidente e de todos os Vereadores, que nós possamos fazer com esses
profissionais de saúde uma política de atenção integral à saúde dos
trabalhadores desta Casa Municipal. Essa é uma experiência interessante que foi
feita na Assembleia Legislativa, e eu acho que nós podemos aproveitar essa
dedicação exclusiva dos médicos da Casa para que possamos ter um programa de
atenção integral à saúde do trabalhador.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Tem toda a concordância desta Presidência. Eu
quero só esclarecer que nós não estamos votando a criação de dedicações
exclusivas. Nós estamos votando, sim, a readequação do padrão desses servidores
ao mesmo padrão daqueles servidores que têm cargos isolados na Casa. Só isso;
estamos equiparando.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Presidente, só para esclarecer se esses profissionais vão cumprir
horário conforme os outros servidores da Casa.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O senhor me dá a oportunidade de esclarecer: os
profissionais têm carga horária de oito horas. Nós solicitamos a todos os que
tinham dedicação exclusiva que ou a retirassem, ou trouxessem dos seus locais
costumeiros de atividade, uma negativa em que constasse que não estavam
trabalhando mais. Dos três profissionais, um retirou o regime de dedicação
exclusiva.
Em discussão o PLL nº 222/13. (Pausa.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Eu não quero discutir, eu só quero me esclarecer. É
a extensão da gratificação de jornalistas aos fotógrafos e aos radialistas, é
isso?
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Isso. É a gratificação que já existe.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Quantos são os servidores?
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): São quatro servidores: dois fotógrafos e dois
radialistas.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Isso aqui eu quero acentuar, Sr. Presidente, que o Ver.
Comassetto, quando nós olhávamos a matéria, até salientou que, no conjunto,
representa R$ 500,00 a mais para cada um desses nossos colaboradores. Não tem
nada de muito especial, muito antes pelo contrário: é uma valorização ao
trabalho que os nossos repórteres fotográficos e os radialistas vêm fazendo,
que são muito bons. Tem o meu apoio, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): É uma extensão da gratificação que já existe para
os jornalistas; para essas duas classes profissionais, que também são
jornalistas.
Quero ressaltar que todos esses Projetos são para
funcionários efetivos da Casa, não são para cargos comissionados; são formas de
valorização dos funcionários efetivos da Casa e readequação administrativa de
distorções que houve ao longo de muito tempo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2005/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera
o caput e o § 1º, caput e inc. III, do art. 50-G e inclui
inc. V no § 1º do art. 50-G da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que
estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal
de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores,
estendendo a percepção de Gratificação Especial aos detentores dos cargos de
Jornalista-Radialista e Jornalista-Repórter-Fotográfico, pelo exercício de
atividades de edição de notícias, de imagens, de áudio, de vídeo e de redes sociais,
e dando outras providências.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral
Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 01-07-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 222/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 24 votos SIM e 01 voto NÃO.
Apregoo a informação da Ver.ª Fernanda Melchionna,
informando que o não comparecimento em Sessão Extraordinária para votação de
Projetos, no corrente dia, deve-se à Reunião Ordinária da CEDECONDH, conforme
previsto no Regimento Interno.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2024/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/13, de autoria da Mesa Diretora, que
estabelece normas para a concessão de gratificações para servidores designados
para integrar ou secretariar grupo de trabalho ou comissão administrativa, de
sindicância, de inquérito administrativo ou de licitação, ou para ministrar
treinamento a servidores, no âmbito deste Legislativo, conforme o disposto no
art. 49 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, e
no art. 111 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações
posteriores, e revoga a Resolução nº 793, de 15 de dezembro de 1983, e as
Resoluções de Mesa nos 172, de 2 de junho de 1997, e 173, de 3 de
junho de 1997.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral
Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 01-07-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 227/13. (Pausa.) O Ver.
Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLL nº 227/13.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Thiago; nosso Diretor Legislativo, meus colegas
Vereadores e Vereadoras, servidores desta Casa; em primeiro lugar, faço um
esclarecimento, que é mais do que necessário, no sentido de que não estamos
votando nenhum tipo de aumento salarial para Vereador. É porque sábado saiu...
As pessoas, infelizmente, leem a “cartola”. Jornalista sabe o que é a
“cartola”, não é? É a manchete. Não leem o texto da matéria e acham que a gente
padece desse mesmo problema, infelizmente, negativo da política, que é legislar
em causa própria. Nós estamos aqui fazendo uma readequação – coisa que qualquer
empresa, por exemplo, faz – da sua estrutura organizacional e dos nossos
quadros funcionais, valorizando algumas funções, corrigindo alguns erros,
corrigindo distorções. Portanto, a ação que a Mesa, que a Presidência e que
todos os Vereadores fazem neste momento é no sentido, exatamente, de tornar a
Administração melhor, mais célere.
Mas eu quero fazer duas ou três considerações, meus
caros colegas Vereadores. A primeira é que, quando nós fazemos isso – isso
serve para nós, Vereadores, e serve para os servidores também –, nós temos que
ouvir o que – e vou chover no molhado, vou falar o lugar comum – as ruas estão
clamando. As ruas estão clamando por transparência, as ruas estão clamando por
um serviço público que retorne ao contribuinte e ao cidadão aquele valor que
paga em imposto. Por isso, toda vez que nós, de agora para frente – e já
deveria ser assim há muito tempo –, falarmos em benefícios, em reajustes, em
vantagens, em funções gratificadas, Ver. Reginaldo Pujol, eu acho que seria de
bom tom nós sempre falarmos também em transparência e nós sempre falarmos em
metas. Essa é uma questão que é fundamental no serviço público, porque nós
estamos aqui por uma razão, Ver.ª Mônica Leal: para servir à sociedade; nós
somos servidores para servir à sociedade.
E quero me dirigir aos colegas, que são colegas
porque convivemos aqui, nesta mesma jornada, servidores da Casa, e obviamente
que não a todos, mas é um sentimento que um Vereador tem e que precisa
compartilhar com os servidores. Parece-me que, muitas vezes, o estamento
técnico, funcional, permanente da Casa está dissociado ou descolado dos
Vereadores e da própria função precípua da atividade parlamentar, que é a razão
essencial da existência desta Casa. Esta Casa, Sr. Presidente, existe porque
ela é o Parlamento, e os servidores desta Casa existem para dar suporte ao
Parlamento e à atividade parlamentar. Muitas vezes, nós, Vereadores, temos nos
ressentido, e eu trago isso para a tribuna exatamente para expor – porque esta
Casa não tem ter agendas secretas, dentro do mesmo princípio da transparência
–, talvez, as nossas vísceras. Muitas vezes, Vereadores reclamam que não são
bem tratados por uma estrutura que não está comprometida com os Vereadores.
Então, é uma reflexão, como eu disse ontem, naquela Sessão que foi até quase 2h
da manhã, que todos nós temos que nos revisitar.
Eu também deixo este apelo, este desejo, este
sentimento de que, ao mesmo tempo em que nós estamos reconhecendo que correções
precisam ser feitas, também, por outro lado, nós não podemos deixar de
reconhecer que melhorias, em contrapartida, precisam ser feitas: no trato do
servidor com os Vereadores, no trato dos Vereadores com a sociedade, no trato
dos servidores com a sociedade, dos Vereadores com os servidores. São
necessárias ações que sejam recíprocas, que se encontrem, e, que, nessa
reciprocidade, consigamos fazer um Legislativo melhor, mais azeitado, em que os
servidores trabalhem em virtude dos Vereadores, os Vereadores trabalhem em
virtude dos servidores, e Vereadores e servidores e o Legislativo trabalhem em
virtude, em função, e com os olhos colocados na sociedade de Porto Alegre e em
uma sociedade brasileira melhor.
Era essa, Sr. Presidente, a consideração que eu
queria fazer, porque eu acho que fica, como desafio para o futuro, que façamos
a reorganização, Ver. Cecchim, do organograma interno da Casa. Sim, precisamos
fazer, mas também precisamos fazer um trabalho novo de sensibilização, para
quebrar certas resistências, vencer velhos paradigmas e tentar, para o futuro,
construir essa relação muito melhor, que ofereça à sociedade novos políticos e
um novo modelo também de servidor público. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 227/13.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, é relevante que se diga desde logo
que essa matéria, se aprovada, não traz nenhum impacto econômico-financeiro
para Casa. É uma transformação das resoluções do jetom em Lei, as resoluções se
transformam em Lei. Obviamente que uma Resolução não tem a mesma força de uma
lei, e que, a lei, essa condição será consolidada dentro do ordenamento da
Casa. Por isso, eu tento fazer pequenas considerações sobre o assunto, até
mesmo instigado, no bom sentido, no pronunciamento do Ver. Valter Nagelstein,
que fala, inclusive, da meritocracia, da necessidade de se criar, nessas
condições e nessas situações, metas a serem atingidas. Acho que, no caso
concreto, é difícil nós cogitarmos metas, porque esses jetons são pagos a
servidores designados para apoiar as Comissões, e, se as Comissões não
funcionam, a meu juízo, não pode ser debitado o resultado negativo ou positivo
aos Assessores dos colegas que dirigem a Comissão, mas sim, propriamente à
Comissão, aos dirigentes ou ao conjunto de dirigentes e dirigidos da Comissão.
Não vejo uma situação preocupante maior no que diz respeito a essas
transformações. Em verdade, me parece que o sentido maior da transformação é
dar aos ocupantes dessas funções uma segurança maior no desenvolvimento das
suas atividades. Nós todos sabemos o quanto é importante esse apoio
administrativo que as Comissões têm, vez que outra, especialmente considerando
aquelas que têm características mais específicas e que naturalmente demandam
uma fidelidade maior do seu integrante e, sobretudo, de quem o assessora.
Por isso, Sr. Presidente, salvo por alguma razão
que eu desconheça até o presente momento e que poderá surgir ao longo dessa
discussão e do encaminhamento, eu me inclino para a transformação das
resoluções dos jetons em lei, dando
assim, aos detentores dessa condição, a segurança completa que os mesmos
precisam para bem cumprir as suas atividades. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não há mais quem queira discutir. Em votação
nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL nº 227/13. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 22
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2026/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/13, de autoria da Mesa Diretora, que inclui
inc. VI no § 5º do art. 1º e inc. XI no art. 13 da Resolução nº 1.367, de 2 de
janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores;
altera art. 20 e o Anexo e inclui art. 50-K na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro
de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da
Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações
posteriores, criando a Contadoria, excluindo a função gratificada de Chefe da
Assessoria de Gestão de Contratos e Acompanhamento de Contas e 1 (uma) função
gratificada de Chefe de Serviço, criando a função gratificada de Contador-Geral
e a Gratificação Especial pelo exercício de atividades de controle orçamentário;
e revoga dispositivos da Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998, e
alterações posteriores.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral
Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 01-07-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 229/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 22 votos SIM. Está
aprovada a criação da Contadoria e,
por definição, a extinção da Agecon.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2047/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera
os arts. 9º, 20 e 26 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece
o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto
Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, alterando os
códigos de identificação que indicam os padrões de vencimento dos cargos de
Vigilante I e de Vigilante II no Quadro dos Cargos Efetivos e extinguindo a função
gratificada de Chefe da Central de Monitoramento.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 03-07-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 233/13. (Pausa.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, para ganho de tempo, acho que é um
Projeto muito tranquilo. O impacto financeiro é de R$ 2 mil, os vigilantes
estão realizando um belo trabalho, de certa forma até nos fazendo esquecer a
saudade dos nossos antigos seguranças. É um Projeto em que, pelo pequeno
impacto financeiro que cria, o custo-benefício é altamente favorável para a
Câmara. Sou inteiramente favorável a sua aprovação.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.
Reginaldo Pujol. Quero ratificar as palavras do Ver. Reginaldo Pujol, refazer o
agradecimento que fiz ontem ao trabalho do Vadacir e todos seus comandados. Efetivamente,
a reclassificação dos vigilantes é muito importante para a sua carreira e, sem
dúvida nenhuma, já significou uma economia para esta Casa, Ver. Reginaldo
Pujol. Com a extinção daquelas funções anteriormente apontadas pelo Tribunal de
Contas no ano passado, significou uma economia de mais de R$ 250 mil para esta
Casa ao longo deste ano.
Não há quem queira discutir. Em votação nominal o
PLL nº 233/13, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2056/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/13, de autoria da Mesa Diretora, que cria 1
(um) cargo de Procurador no Quadro de Cargos Efetivos, constante no art. 9º da
Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de
Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências –, e alterações posteriores.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Márcio Bins Ely: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 03-07-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 234/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 234/13.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
só para salientar, está-se criando um cargo de Procurador cujo impacto
financeiro só será sentido quando do provimento deste cargo. É a possibilidade
de se abrir um concurso público, selecionar mais um Procurador, absolutamente
necessário para a Casa. Nós todos sabemos da sobrecarga de serviço que tem os
nossos Procuradores e que essa sobrecarga, não raro, até compromete o trabalho
geral por nós desenvolvido, especialmente pela Diretoria Legislativa que
trabalha em muita sintonia com a Procuradoria. Então, Sr. Presidente, eu faço
questão de encaminhar, para deixar claro que eu sei o que estou votando. E voto
com a maior tranquilidade, com a maior segurança, porque entendo que é
absolutamente necessário para a Casa o provimento de mais um cargo de Procurador,
o que só o será na forma da lei e da Constituição, pelo concurso público.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario
Fraga, o PLL nº 234/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2086/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera
os arts. 20, 43-A e 58-A e inclui al. d
no inc. III do parágrafo único do art. 43 e art. 50-L na Lei nº 5.811, de 8 de
dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Cargos e Funções Gratificadas da
Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações
posteriores, extinguindo 2 (duas) funções gratificadas de Operador de
Computador, 1 (uma) de Supervisor Técnico em Processamento de Dados e 2 (duas)
de Programador e criando 1 (uma) função gratificada de Assessor de Coordenador
da Assessoria de Informática e Gratificação Especial pelo exercício de
atividades relativas à tecnologia de informação.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 03-07-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 239/13. Não há quem queira
discutir. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Clàudio
Janta e Mario Fraga. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 01 voto NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2025/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera
os arts. 20 e 43, parágrafo único, inc. III, e inclui art. 50-H na Lei nº
5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de
Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências
–, e alterações posteriores, extinguindo as funções gratificadas de Coordenador
da Assessoria Administrativa e de Assessor em Composição de Anais e 1 (uma)
função gratificada de Assessor de Gabinete de Diretoria, 2 (duas) de Assistente
de Gabinete, 5 (cinco) de Auxiliar Legislativo e 1 (uma) de Subchefe de Setor e
criando Gratificação Especial pelo exercício de atividades de apoio aos Gabinetes
de Diretorias.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 01-07-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 228/13 (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.)
REJEITADO por 14 votos SIM, 03 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o
processo anterior obteve 14 votos e não logrou aprovação, porque precisa,
evidentemente, maioria simples. Certo?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Absoluta,
qualificada.
O SR. REGINALDO PUJOL: Quórum qualificado.
Consulto V. Exa. sobre a possibilidade da renovação de votação.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não pode,
Vereador, porque nós teríamos que ter, pelo menos, 16 votos favoráveis para
poder solicitar renovação de votação.
O Projeto somente
poderá ser reapresentado pelo próximo Presidente da Casa e pela próxima Mesa
Diretora, se assim entenderem.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, sem
querer forçar uma interpretação mais favorável ao ponto de vista que defendo,
mas argumentando, em todos os Parlamentos do mundo, as abstenções contam a
favor das maiorias e não das minorias. E houve duas abstenções, o que totalizam
16 pessoas que não votaram contra. A possibilidade de uma nova votação é
concreta.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.
Pujol.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, a
minha situação é outra complicada, porque eu estava atendendo um servidor, o
seu Luiz, e acabei não votando. Eu estava envolvido numa ligação telefônica
interna, tentando resolver o problema do servidor, e acabei não votando. Não
sei se é possível?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Infelizmente
não é possível, Vereador.
O SR. ENGº COMASSETTO: Presidente, ouvindo
aqui a manifestação do meu querido colega Ver. Pujol, que tem muito mais
experiência do que eu no Parlamento, eu posso estar aprendendo todos os dias.
Agora, eu me abstive justamente porque fiquei com dúvida. Eu entendo que a
abstenção não soma para os votos positivos. É que o Ver. Reginaldo Pujol trouxe
aqui uma tese, que, talvez, eu esteja aprendendo todos os dias... Mas a
abstenção, pelo que eu conheço, não vale para a maioria.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Está
rejeitado o PLL nº 228/13.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2023/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/13, de autoria da Mesa Diretora, que inclui
arts. 43-A, 50-I, 50-J e 58-A na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que
estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal
de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores,
instituindo Gratificação Especial pelo exercício de atividades relativas à
elaboração da folha de pagamento e pelo exercício de atividades de preparo e execução
de pagamentos diversos e dando outras providências, e revoga o art. 45 dessa
Lei e a Resolução nº 1.774, de 29 de dezembro de 2003.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável
da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia em 01-07-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº
226/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 226/13.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente,
Ver. Dr. Thiago; Vereadores e Vereadoras, o primeiro lamento que eu tenho é a
ausência dos Vereadores aqui, nesta Sessão Extraordinária. Foi convocada em
tempo hábil e, lamentavelmente, não há Vereadores na sua totalidade. Isso,
realmente, eu lamento muito, porque, na hora de assumirem responsabilidade com
o futuro desta Casa, se omitem. Isso não é possível. Eu assumo o que eu voto.
Às vezes – e muitas vezes –, levo paulada até dos meus colegas, mas eu assumo.
E, há pouco, nós perdemos uma votação que faria uma bela reestruturação e que
traria vantagem financeira e economia a esta Casa. Nós estávamos extinguindo
várias FGs e criavam outras. E, nesse balanço, daria R$ 1.000,00, por ano, de
economia para esta Casa. E nós não tivemos votos suficientes. Perdemos uma
grande oportunidade. Eu fico com pena do atual e dos próximos Presidentes que
vão ter dificuldade de administrar esta Casa. E, agora, nós estamos votando uma adequação para seis servidores da folha de pagamento. Os
servidores, hoje, já ganham uma FG 4, no valor de R$ 736,20. Estamos
equiparando, passando-os para a FG 6, no valor de R$ 990,00. Ganharão R$ 254,00
a mais por mês, o que dá, no mês, R$ 1. 527,00. Não é um milhão, é R$ 1.527,00
por mês, que no ano vai dar R$ 18.331,00 realmente de impacto financeiro.
Dezoito mil reais por ano para seis funcionários; isso dá, por funcionário, por
ano, R$ 3 mil. Isso não é aumento, é um estímulo ao trabalho. E esses
funcionários assumiram várias outras atribuições legais e fiscais junto à
Receita Federal, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, todos aqueles
assuntos como Fundo de Garantia, RAIS e todas as outras.
Então, vamos ter a
responsabilidade, hoje, de dizer sim ou não, a decisão é nossa. Eu vou votar
“sim”, com muito prazer, e com a certeza de que estamos fazendo um trabalho em
prol desta Casa, sem dúvida, para o bom andamento desta Casa. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 226/13.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver.
Dr. Thiago, eu votei “não” a todas as gratificações. Doeu-me muito fazer isso,
mas é uma forma de alertar os servidores desta Casa. Sabia que seria derrotado
em todas as votações, mas é uma forma de alertar todos. Desde que chegamos
aqui, nós, Vereadores novos, junto com vários outros Vereadores que aqui estão,
estamos dizendo que esta Casa tem de fazer um planejamento estratégico. Esta
Casa tem de se preparar, já que o Presidente tem um mandato muito curto, tem um
mandato administrativo-financeiro de seis meses. Então, temos de fazer um
planejamento para uma gestão de 4, 6 ou 8 anos para a Câmara de Vereadores que
nós queremos para a população de Porto Alegre. E esta Câmara de Vereadores
passa por um planejamento de servidores, por concurso público, por um plano de
cargos e salários, por promoções, metas, objetivos para os servidores desta
Casa, para nós Vereadores. Temos de saber o tamanho que a gente quer para esta
Casa, a estrutura que a gente quer, e a gente não tem alcançado isso. Acho que
precisamos avançar muito mais.
Eu não concordo com o
Ver. Nedel, quando disse que não tivemos quórum no dia de hoje. Ora, para
várias votações importantes nós já não tivemos quórum nesta Casa. Várias
votações importantes são terminadas porque não tem quórum. Hoje estamos numa
Sessão Extraordinária, não se tem Sessão às terças-feiras. Há Comissão ouvindo
jovens que apanharam, jovens que foram presos e que estão nesta Casa. E a Ver.ª
Mônica Leal é um exemplo dos Vereadores que estão nas Comissões hoje, assim
como o Ver. Mario Fraga, que foi lá para uma das Comissões e está trabalhando
nesta Casa, agora à tarde. O Ver. Marcelo Sgarbossa e a Ver. Fernanda
Melchionna também estão nessa Comissão agora, à tarde. Hoje é um dia atípico,
pois temos esta Sessão à tarde e, por coincidência, também temos Comissões
funcionando e que já tinham presentes membros da sociedade civil e
representantes do Poder Público que seriam ouvidos, inclusive o Comandante da
Brigada Militar e representante da Secretaria de Direitos Humanos do Estado,
entre outros. Agora, volto a dizer que essa colcha de retalhos que a gente vem
fazendo não vai resolver o problema dos servidores, não vai resolver o problema
desta Casa. O que vai resolver será um plano de cargos e salários; um concurso
público; será quando nós tratarmos da questão dos servidores desta Casa vendo o
futuro; quando tratarmos das questões dos servidores nesta Casa, realmente,
quando nós juntarmos os quatro Presidentes desta Casa e fizermos um
planejamento para o futuro desta Casa, que defendemos, não só eu, a Ver.ª
Jussara Cony, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Cassio Trogildo, Ver. Idenir Cecchim,
Ver. Engº Comassetto, Ver. João Carlos Nedel. Os Líderes vêm defendendo isso,
juntar os quatro Presidentes e fazer um planejamento estratégico para esta Casa
que aponte os rumos que esta Câmara de Vereadores tem que ter, e junto com os
funcionários desta Casa. E hoje os funcionários obtiveram um grande avanço, um
importante avanço, quando conquistaram um aumento real – uma coisa
importantíssima! E muitas categorias vão à greve, muitas vezes, e não
conquistam. Agora, as questões das gratificações não são bem esclarecidas para
nós. Eu sou um sindicalista, a Ver.ª Jussara Cony se forjou na luta sindical
também, o Ver. Delegado Cleiton também é um ativista do movimento social e
sindical, e nos doeu votar assim, mas é um alerta que nós queremos fazer: nós
temos que discutir as coisas nesta Casa em seu todo, como gratificação para
todos os servidores. Nós temos que discutir um projeto para todos os servidores
desta Casa e acabar com a terceirização, acabar com a forma como são explorados
os trabalhadores terceirizados que prestam serviço nesta Casa, que vêm em
ônibus boiadeiro, como bichos, para trabalhar dentro desta Casa – há várias
formas de terceirização. Temos que fazer concurso público para guarda aqui
nesta Casa, fazer concurso público para várias coisas. Então é uma forma de
fazer um alerta.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Clàudio Janta, só para
comunicar-lhe que já encaminhei Projeto de Resolução nesta Casa, criando o Plano
Plurianual da Câmara, de quatro anos obrigatoriamente, e os quatro Presidentes
são obrigados a cumpri-lo. Obrigado.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Ver. Nedel, voltamos
a dizer, isso tem que ser construído por todos nós. Esse planejamento tem que
ser construído pelos Vereadores, esse planejamento tem que ser construído pelos
servidores da Casa. Não adianta dizer que faremos um plano e não chamar as
pessoas para sentar, discutir, mostrar, opinar, porque nós precisamos mostrar
para a população de Porto Alegre a Câmara de Vereadores que queremos, uma
Câmara de Vereadores voltada para resolver os problemas da sociedade.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Bernardino
Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do PLL
nº 226/13.
O SR. DR. THIAGO: Excelente. Muito bom,
Ver. Janta. Quero lhe dizer que eu sou sindicalista, eu sou sindicalista do
Sindiperícia e do Instituto Sines. Quando V. Exa. fala aqui, parece, para a
opinião pública, que nós estamos falando de CCs. Nós estamos falando, sim, de
valorização dos servidores da Casa, nós estamos falando em cima das condições
anãs que nos deixaram para gerir a Casa, nós estamos falando em cima disso. Nós
temos que falar que, por duas vezes, foi para pregão de licitação o Plano de
Carreira de Cargos e Salários desta Casa e, nas duas vezes, deram desertas. As
duas vezes deram desertas.
Nós estamos falando
de concurso público, sim, Ver. Janta; nós estamos falando de readequação dos
cargos dessa Casa, sim; nós falamos reiteradas vezes em planejamento
estratégico, mas, antes, antes da votação desse Plano Plurianual, não há que se
falar em planejamento estratégico porque não a nada para planejar! A partir de
agora, com um ganho real, sim, desta Casa, de 45%, no final dos quatro anos, é
que nós vamos ter alguma coisa para planejar. Agora, V. Exa. está sendo muito
injusto com alguns servidores da Casa, esta pequena adequação administrativa
não é para mim, não é para esta Mesa Diretora que está aqui agora, é para
tornar factível os outros quatro anos de Administração desta Casa, é para
extinguir, sim, FGs que estão sendo apontadas pelo Tribunal de Contas! Não
vamos tapar o sol com a peneira! As FGs estão sendo apontadas, sim, pelo
Tribunal de Contas, e esta Presidência não vai compactuar com isso. Esta
Presidência vai disponibilizar essas FGs e vai deixar liberadas essas FGs, como
tem feito até agora. Se esta Casa ficar ingovernável em alguns setores, não
este ano, este ano nós vamos dar um jeito, nos outros anos vocês lembrem desta
fala aqui. Vocês lembrem dessa fala aqui! Professor Garcia, Valter Nagelstein,
Mauro Pinheiro, Cassio Trogildo, vocês lembrem desta fala aqui.
Eu quero dizer que,
sim, faltam fazer muitas adequações, provavelmente nesta conjunção aqui tenhamos sido
não tão justos quanto deveríamos ser; talvez, Luizão, tenham ficado cargos para
trás, pessoas que mereciam, como tu, serem muito valorizadas nesse processo,
mas eu tenho certeza de que, logo ali na frente, vão ser. Eu conversei, hoje,
com o pessoal da Taquigrafia; eu conversei ontem com o pessoal do jornalismo, e
estou falando agora contigo, Luizão: é muito difícil ter coragem de enfrentar
esse tipo de assunto. Mas vocês podem ter certeza de que eu vou ter condições
morais, condições éticas de enfrentar esse tipo de assunto, e vou enfrentar.
Eu quero ler projeto por projeto, para ser bem
transparente, bem claro, e não aceito mais que alguns veículos de comunicação
coloquem inverdades nos projetos que estão aqui, porque eu tenho independência
para falar disto aqui. E não é por ter feito TV aberta que vão me calar, não é
utilizando a prerrogativa de dizer que a Câmara, agora, tem um canal em TV
aberta, que a mídia vai me calar, eu vou falar exatamente o que está aqui!
Quanto ao PLL nº 220/13 – reestruturação da
carreira de assessores –, ele traz uma economia para a Câmara de R$ 29.300,00
ao ano, ele readequa toda a carreira de assessores. Nisto aqui só há
funcionários de carreira, não há nenhum CC aqui; isto aqui é tudo solicitação
dos servidores desta Casa, que trabalham há muito mais tempo do que eu estou
aqui. Vai causar uma economia de R$ 29.300,00, ao ano. Vai retirar cargos do
plano médio e vai colocar cargos no Assessor I, possibilitando que os próximos Presidentes
possam utilizar as pessoas do concurso – hoje eles não podem chamar mais
ninguém, porque não há cargo vago.
Reclassificação do cargo de médico. Tenho, sim,
coragem de enfrentar, coragem de cobrar dos médicos, porque faço, a minha carga
horária no Município, faço; e eles estão fazendo – e, se não estão fazendo, vão
fazer. E a extensão da gratificação de jornalistas aos fotógrafos e
radialistas. Os fotógrafos e radialistas receberam incumbências novas com o
advento da TVCâmara. Eles têm que fazer a edição de fotos e de áudios. A Rádio
Web está voltando ao ar. Agora, não é interessante para a grande mídia a Câmara
ter TVCâmara e Rádio Web! Não é interessante, para a grande mídia, a Câmara ter
fotógrafos competentes, professores universitários nesta Casa. Não é
interessante! A transformação das resoluções dos jetons em lei – esta é uma
orientação do Tribunal de Contas, que nós estamos seguindo à risca. A
contadoria – a criação de um setor que possa unificar toda forma de pagamento e
que vai causar uma economia para esta Casa de R$ 7.026,00. Reclassificação do
cargo de vigilante – esse, a princípio, vai causar um ônus para a Casa de R$ 2
mil/anual e vai fazer com que, efetivamente, a Casa não gaste os R$ 250 mil que
gastava com CCs, outrora. Quanto à criação de um cargo de Procurador, todo o
mundo se queixa aqui: “Não, o meu projeto não foi avaliado pela Procuradoria!”;
“Não, a Casa precisa de licitação!”; “A Presidência precisa dar mais suporte
para as frentes parlamentares!” Agora, ninguém lembra que tem que criar um
cargo de Procurador; ninguém lembra que tem que valorizar os servidores da
Casa. Aí, ninguém lembra! A gratificação da Informática por setor de trabalho
que, sozinha, extingue cinco FGs e cria uma gratificação por setor, porque
ninguém quer ir para lá, e causa uma economia, só neste ano, de R$ 19 mil.
Quanto à gratificação de assessoria de diretoria – para vocês terem uma ideia
–, vai causar uma economia para esta Casa de R$ 649,00 este ano, mais de mil
reais ao ano – isso porque estamos aqui extinguindo 11 Funções Gratificadas, e
criando a gratificação menor para esses servidores, para que possamos ter na
Diretoria efetivamente pessoas que possam cumprir as atividades lá colocadas.
E, por último, a gratificação da folha de pagamento
e preparo, que inclusive foi comentada nos jornais de grande circulação. Falo,
carinhosamente, como Presidente dos meus colegas servidores da Folha, da Rádio,
da Taquigrafia, da Imprensa: escutem este jovem, ou nem tão jovem médico: a
política do caranguejo só faz andar para trás! O que faz o caranguejo? Quando
um grupo ascende e consegue alguns avanços, os outros caranguejos do balde vêm
e o puxam para baixo. Então, efetivamente, é isso que está acontecendo. Nós
estamos na questão do preparo de pagamento da Folha em função de suas
atribuições: de mandar relatórios ao Tribunal de Contas, que assumiram agora;
relatório ao Ministério da Trabalho e à Receita Federal; de fazerem esse
intermédio da Câmara com esses setores. Nós estamos extinguindo a Função
Gratificada que eles têm hoje de R$ 770,00, colocando uma nova Função
Gratificada. Então, se os Vereadores são contrários a essa reestruturação, a
essa valorização de servidores que não são CCs, será que não é para se aumentar
os CCs? Será que o interesse que há por trás disso não é este? Eu quero crer
que não seja isso. Quero agradecer a todos e peço que façam uma profunda
reflexão dessas palavras, principalmente os outros três Presidentes que me
seguirão.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 226/13.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente; meus
colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores, eu venho aqui em nome da
minha Bancada do Partido dos Trabalhadores para trazer a nossa postura de
Bancada em solidariedade ao Presidente da Casa na sua fala. Isso também nos
remete a uma reflexão. Mais uma vez, estamos aqui votando um conjunto de
medidas para resolver problemas de desigualdade entre os funcionários da Casa.
Votamos, por exemplo, o tema sobre os jornalistas, fotógrafos e radialistas;
essas atividades, essas funções não existiam, e votamos para que pudessem ser
exercidas no quadro técnico. Nós elevamos a categoria dos médicos para o grau
14, mas ficaram outras categorias que não chegaram no grau 14.
Venho aqui sugerir
aos Líderes que temos que assumir aquele compromisso de toda a Casa: nós temos
que trabalhar um plano de carreira que contemple o funcionalismo como um todo.
E eu vejo ali o Luizão, que faz parte dos Serviços, que não foi contemplado –
que tragam as reivindicações dos trabalhadores da Manutenção! Portanto, se não
tivermos um plano de carreira que contemple a totalidade, sempre poderemos
cometer justiças, como é o caso de hoje, mas também cometendo injustiças por
não tratar a totalidade. O que foi apresentado vem para qualificar a Casa, mas
é insuficiente para a totalidade do trabalho que precisamos fazer e para
contemplar todas as categorias e todos os níveis de trabalho. Portanto, nós saímos
daqui já com esse compromisso de trabalhar um Plano de Carreira, até para
estabilizar os demais Presidentes e o funcionalismo. É mais difícil? É mais
difícil! É mais trabalhoso? É mais trabalhoso! A nossa Bancada votou
favoravelmente a todos os Projetos, com duas abstenções nessa questão da
gratificação das assessorias da Diretoria, e votará favorável à próxima que
está apontada aqui.
Agora, nós precisamos discutir com o Sindicato e
com os funcionários: se já incorporaram a gratificação, se já incorporaram a
FG, estão numa função e dizem que têm que ter uma gratificação para continuar
trabalhando na mesma função, então, tem problema nessa postura. Isso tem que
ser analisado porque não dá para apontar gratificação para alguns e não ter
gratificação para outros.
Então, venho aqui dizer que o diálogo e a
construção de um Plano de Carreira que contemple a totalidade dos funcionários
– que possam se ver ao longo da vida funcional – é a melhor proposta, é o
melhor trabalho que podemos fazer nesta Casa.
Eu estou no terceiro mandato, mas, desde o primeiro
mandato, eu ouço falar aqui no dito Plano de Carreira, e já foram feitas,
inclusive, contratações de assessorias, o Sindicato já se envolveu, já produziu
propostas, e nunca foi efetivado esse trabalho na totalidade.
A Bancada do PT votará a favor deste Projeto, mas
estamos assumindo o compromisso e estamos sugerindo ao Presidente e aos demais
Líderes que, no segundo semestre, possamos tratar de um Plano de Carreira, até
mesmo para que os próximos Presidentes tenham tranquilidade funcional e possam
dar um tratamento equitativo a todos os funcionários. Um grande abraço, muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 226/13.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Vereadores e Vereadoras, eu acho que há
determinados momentos em que até o desabafo do Presidente se justifica. Nós,
Ver. Tarciso, vivemos falando que queremos qualificar os serviços deste
Legislativo. Eu sou um desconforme, eu vivo me lamentando pela forma como esta
Casa se comporta, circunstanciada por várias situações, eu acho que é uma Casa
que tem pautado a sua história por se apequenar, por não querer tomar posições
que a qualifiquem. Hoje existe um movimento nacional contra exageros que
existem em Câmaras e em Assembleias. Ora, eu nunca ouvi dizer que esta Casa
pudesse ser acusada desses exageros.
Eu sou um liberal, ninguém desconhece. O quadro de
funcionários não desconhece que eu sou defensor da colocação, na estrutura da
Casa, de inúmeros Cargos em Comissão, porque acho que nenhum funcionário de
quadro tem responsabilidade com a posição política de cada um de nós que
integramos esta Casa. Da mesma forma, sei que tem várias posições aqui na Casa
no sentido de que o ideal é não ter vinculação política, é ser concursado e é,
sobretudo, ter continuidade dentro da Casa. E essas funções novas que a
burocracia estatal, a Lei de Responsabilidade Fiscal têm exigido justificam que
olhemos os colegas que trabalham lá no Setor da Folha de Pagamento de uma forma
diferenciada, porque eles são responsáveis pelos atos mais fiscalizados que
existem na cidade de Porto Alegre. Nenhum ato é mais fiscalizado do que esse
porque estão todos querendo achar grandes problemas na remuneração dos
servidores municipais. Estou falando isso de peito aberto. Diriam assim: “Mas o
Pujol era a favor da terceirização e, agora, está defendendo os funcionários
públicos?” Para cada lugar, a sua resposta. Tem vários setores aqui da Casa que
eu defendi, defendo e defenderei que sejam terceirizados porque sei que
funcionam bem com a terceirização, quando se tem boas empresas e quando nós
exercemos o controle efetivo desse trabalho. E há outros que tem que ser
servidores do quadro. Sinto que o Vereador-Presidente antecipou o resultado.
Nem sei se nós vamos ter quórum para votar essa matéria, mas fiz questão de vir
à tribuna dizer que não vejo, na minha atitude – e, se alguém vir, está
equivocado – nenhuma incoerência com o que tenho defendido. Não vai ser, por
exemplo, para não gastar mais R$ 15 mil por ano para qualificar um setor
importante da Casa que nós não vamos fazer grandes transformações neste
Legislativo. Nós temos que apoiar a nossa gente, os funcionários do quadro que
ficaram, ontem, até a uma hora da manhã nos acompanhando, em muitos casos. Como
podemos pedir que as pessoas continuem vestindo a camisa desta Câmara,
defendendo esta Casa com rigor e entusiasmo se, quando chega a hora, nós vemos
todas as razões do mundo para não oficializar esse reconhecimento? Lamento, Sr.
Presidente, que todas as propostas que foram elaboradas não possam ser
integralmente realizadas, mas que fique claro que nós temos que providenciar,
inclusive, outra modificação, até mesmo uma interpretação melhor da lei. Não é
possível um Presidente da Casa e uma Mesa Diretora terem 50% do seu mandato
engessado por causa de uma legislação que foi feita para retratar outras
situações: mandato de quatro anos, mandatos muito maiores ou os mandatos que
antigamente existiam aqui da Casa, quando o Presidente e a Mesa tinham mandato
de dois anos e, por conseguinte, tinham 18 meses para trabalhar. Concluo
dizendo que lamento que, no dia de hoje, não se possa dar esse passo à frente e
demonstrar com clareza que nós valorizamos nossos colaboradores e que queremos
contar com eles para fazer esta Câmara forte, firme, segura e representativa de
um bom trabalho em favor da comunidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João
Carlos Nedel, o PLL nº 226/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 01 voto NÃO.
Nada mais havendo a tratar, estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h37min.)
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